O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, aprovaram parecer da Consultoria-Geral da União que limita a venda de terras brasileiras a estrangeiros ou empresas brasileiras controladas por estrangeiros.

O documento fixa nova interpretação para a Lei 5.709/1971, compatível com a atual realidade da estrutura fundiária nacional. E, ainda, esclarece dúvidas quanto à aquisição ou arrendamento de imóveis rurais no Brasil por estrangeiros.

A AGU tomou como base o Princípio da Soberania aplicado à ordem econômica e o artigo 171 da Constituição Federal que permite ao Estado disciplinar e regulamentar o investimento de capital estrangeiro de investidores que não vivem no Brasil e de empresas sediadas fora do país.

O Parecer levou em consideração alterações no contexto social e econômico no Brasil, além de outros aspectos como a valorização das commodities agrícolas, a crise mundial de alimentos e o desenvolvimento do biocombustível.

Segundo o consultor-geral da União, Ronaldo Vieira Junior, autor do documento, a aprovação do parecer pelo advogado-geral da União e pelo presidente da República significa uma importante mudança de posição do Estado.

Com a nova interpretação, as compras de terras serão registradas em livros especiais nos cartórios de Imóveis. Todos os registros de aquisições feitas por empresas brasileiras controladas por estrangeiros devem ser comunicados trimestralmente à Corregedoria de Justiça dos Estados e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

O Parecer prevê, entre outras restrições, que as empresas não poderão adquirir imóvel rural que tenha mais de 50 módulos de exploração indefinida. Só poderão ser adquiridos imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários e industriais que estejam vinculados aos seus objetivos de negócio previstos em estatuto. Esses projetos devem ser aprovados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

As restrições alcançam também o tamanho da terra. A soma das áreas rurais pertencentes a empresas estrangeiras ou controladas por estrangeiros não poderá ultrapassar 25% da superfície do município.

Em 1994, a pedido do Ministério da Agricultura, a Consultoria-Geral da União emitiu parecer argumentando que só poderia haver restrições à compra de terras por empresas brasileiras de capital estrangeiro caso esse impedimento estivesse expresso no texto constitucional, o que não ocorria, segundo o entendimento da época, em conformidade com a Constituição. Mais tarde, em 1998, o Parecer foi ratificado pela AGU.

Nas duas primeiras manifestações, a Advocacia-Geral da União sustentou que as restrições impostas aos estrangeiros na aquisição de imóveis rurais no Brasil não era extensível às empresas brasileiras controlas por estrangeiros. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

CONJUR de 25/08/2010

Recentemente o Incra divulgou números, fechados em maio deste ano, apontando que estrangeiros (pessoas físicas e jurídicas) são donos de 4,4 milhões de hectares de terras brasileiras. O assunto ganhou repercussão na mídia nacional. No entanto, outro problema pode ser ainda mais grave: o volume de terras nacionais nas mãos de empresas brasileiras com capital estrangeiro. Atualmente, o Governo Federal não tem qualquer controle sobre esta demanda. É claro que o capital estrangeiro é fundamental para o desenvolvimento do agronegócio brasileiro, mas não fazer qualquer distinção com as empresas de capital exclusivamente nacional é um risco à soberania territorial e também à soberania alimentar.

Esta distinção entre empresas de capital nacional e empresas brasileiras com capital estrangeiro era exigida pela Constituição Brasileira até 1995, quando uma emenda constitucional eliminou as diferenças com a revogação do artigo 171 da Carta Magna. Hoje não há, por exemplo, necessidade de qualquer autorização para aquisição de terras. Naquela época, o Governo tentava incentivar novos investimentos internacionais no País. Só que, com o tempo, se perdeu o controle sobre as dimensões e localizações exatas das propriedades e empreendimentos rurais com participação estrangeira.

Ciente dos riscos, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça determinou, em julho deste ano, que os cartórios de registro de imóveis passassem a informar trimestralmente, aos tribunais de justiça, dados sobre todos os negócios envolvendo compras de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. Ótimo! Só que a medida, por si só, ainda não oferece segurança ao capital e setor produtivo nacional diante da enorme demanda internacional por terras brasileiras, sobretudo voltadas para o agronegócio.

A China, por exemplo, está desembarcando com força no Oeste Baiano, onde fica uma das mais recentes fronteiras agrícolas brasileiras. Há previsões também de investimentos pesados em terras no chamado Mapito, região agricultável que engloba os estados do Maranhão, Piauí e Tocantins. Evidentemente, cultivando alimentos no Brasil, os chineses visam alimentar sua enorme população. E o mercado interno brasileiro? Onde estão as garantias para o produtor rural e para a agroindústria nacional? E para o alimento na mesa do cidadão brasileiro?

Por outro lado, simplesmente eliminar e impedir a entrada de capital estrangeiro no País não seriam medidas sensatas. O Governo pretende editar uma Proposta de Emenda à Constituição que, a princípio, teria este objetivo. Além disso, ventila-se que esta PEC pode até anular títulos já registrados, o que considero uma temeridade em função de inevitáveis prejuízos econômicos e sociais. Grandes empreendimentos já em atividade podem ficar inviabilizados e isso gerar desemprego.

Torço, portanto, para que haja equilíbrio neste texto. Esta medida é necessária – sobretudo para que as decisões judiciais encontrem amparo legal – mas seu conteúdo deve ser desapaixonado e totalmente imune a procedimentos xenofóbicos. O avanço indiscriminado do capital estrangeiro é que deve ser contido. A questão é jurídica, econômica e social, não ideológica.

Garantir o controle majoritário das empresas brasileiras pelo capital nacional seria, a meu ver, uma boa alternativa. É possível que algumas peculiaridades para a aplicação legal das novas normas tenham de ser levadas em conta para o setor rural. O que não se pode é enfraquecer o agronegócio brasileiro, setor fundamental da nossa economia. Temos de respeitar o livre mercado e a lei da oferta e da procura.

No entanto, também não podemos lotear o País para alimentar o mundo, esquecendo que muitos dos nossos cidadãos ainda estão na base da farinha com água. É simplesmente, uma questão de segurança alimentar. O problema faz antever a necessidade premente de uma política sólida para o setor rural. O dia em que o brasileiro dono de terras estiver sem dívidas e devidamente capitalizado, talvez não venda sua propriedade.

Estamos em período eleitoral e às voltas com questões fundamentais ao processo de participação dos eleitores nas decisões do Voto.

A Lei Ficha Limpa é um instrumento importante no processo de decisão política; e já está nos links do OJA. Tome conhecimento sobre a lei e participe de forma consciente desse processo.   

O link já está na nossa página, mas não custa nada repetir: www.fichalimpa.org.br

Voto Consciente: o OJA apoia essa idéia!

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, mandou cancelar mais de 5 mil registros imobiliários e matrículas considerados irregulares no Pará, feitos entre 16.07.1934 e 8.11.1964, com área superior a 10 mil hectares; de 09.11.1964 a 04.10.1988, com mais de 3 mil hectares, e a partir de 05.10.1988, com mais de 2.500 hectares. Os cartórios terão 30 dias para informar as providências tomadas.

Com isso, as terras não podem ser vendidas nem utilizadas como garantia em transações bancárias ou planos de manejo florestais, por exemplo. Os cancelamentos serão comunicados às instituições de crédito oficiais, ao TCE-PA, aos órgãos de administração fundiária do Estado e da União, ao Ministério Público Federal e ao do Estado, que processarão criminalmente os envolvidos nas fraudes.
O procurador da República Felício Pontes Jr. já avisou que o MPF vai solicitar à Secretaria de Estado de Meio Ambiente que sejam suspensos todos os planos de manejo florestais aprovados com base nos títulos grilados.
Somadas, as áreas alcançam mais de 110 milhões de hectares, uma espécie de 2º andar do território parauara.
Vale realçar o empenho dos MPF e MPE, e do governo do Estado, via PGE-PA, Iterpa, membros da Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo e Assessoramento das Questões Ligadas à Grilagem no Pará.

In: www.uruatapera.com____________

Conjur-20/05/2010