Índice:

· Agricultura

· Água

· Danos Ambientais

· Ecoturismo

· Educação Ambiental

· Fauna

· Financiamentos

· Fiscalização

· Flora

· Mineração

· Pesca

· Política do Meio Ambiente

· Preservação

Agricultura

· Lei nº 5.879, de 21/12/1994 - dispõe sobre a preservação do solo agrícola e dá outras providências.

· Lei nº 6.119, de 29/04/1998 - dispõe sobre a produção, a comercialização e o uso dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Pará e dá outras providências.

· Lei nº 6.328, de 04/12/2000 - dispõe sobre atividades na área de biotecnologia, engenharia genética e produção, plantio, cultivo e comercialização de produtos transgênicos no Estado do Pará.

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Água

·         Decreto nº 872, de 27/11/1995 - altera o Decreto n^o 1.551, de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre a implantação da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém - APA/Belém.
·         Decreto nº 3.060, de 26/08/1998 - regulamenta a Lei nº 6.105, de 14 de janeiro de 1998.
·         Lei nº 5.630, de 20/12/1990 - estabelece normas para a preservação de áreas dos corpos aquáticos, principalmente as nascentes, inclusive os "olhos d’água" de acordo com o artigo 255, inciso II de Constituição Estadual.
·         Lei nº 5.793, de 04/01/1994 - define a política Minerária e hídrica do Estado do Pará, seus objetivos, diretrizes; instrumentos e dá outras providências.
·         Lei nº 6.105, de 14/01/1998 - dispõe sobre a conservação e proteção dos depósitos de águas subterrâneas no Estado do Pará e dá outras providências.
·         Lei nº 6.116, de 03/04/1998 - dispõe sobre a proibição de construção de unidades habitacionais às proximidades de fontes de abastecimento de água potável no Estado do Pará e dá outras providências.
·         Lei nº 5.807, de 24/01/1994 - cria o Conselho Consultivo da Política Minerária e Hídrica do Estado do Pará. --- Voltar

Danos Ambientais

· Decreto nº 7.432, de 07/12/1990 - Proíbe o funcionamento de Balsas e Dragas Escariantes no Estado do Pará, e dá outras providências.

· Lei nº 5.991, de 30/08/1996 - veda a instalação de tanques subterrâneos de armazenamento de combustível, sem dispositivo especial de proteção contra corrosão.

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Ecoturismo
· Portaria nº 376, de 25/06/1999 - considera que o desenvolvimento do Ecoturismo deve estar embasado na exploração sustentável de Áreas Protegidas Legalmente Instituídas como forma de garantir aos visitantes a qualidade de áreas representativas dos Ecossistemas Amazônicos, oportunizando a sua interpretação e a observação de sua fauna e flora; considera que a gestão das Unid. de Conservação Estaduais é competência da SECTAM, cabendo desta forma a mesma, a coordenação no âmbito do Estado do Pará das ações e planejamento, desenvolvimento e elaboração da Política Estadual de Ecoturismo; considera a Portaria n° 001/99 de 09 de março de 1999, da Secretaria Especial de Estado de Produção, que constituiu o Grupo Técnico Operacional do Pólo Tapajós - GTO/TAPAJÓS; considera o Art. 2° da referida Portaria, que estabelece que a Coordenação e a Secretaria Executiva do GTO/TAPAJÓS serão exercidas pela SECTAM.
· Portaria nº 399, de 12/07/1999 - considera as diretrizes do Governo Estadual, que elegeu o turismo como um dos eixos principais para o seu desenvolvimento econômico; considera a Coordenação, a nível regional, do Programa de Desenv. do Ecoturismo na Amazônia Legal – PROECOTUR, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, Secret. de Coordenação da Amazônia; considera que o PROECOTUR objetiva viabilizar o ecoturismo como uma atividade sustentável para o desenv. do Estado do Pará; considera o disposto no artigo 2^o da Portaria 001/99, da Secret. Especial de Estado de Produção, que determina que a Coordenação e a Secret. Executiva do GTO Tapajós serão exercidas pelos representantes desta Secretaria Exec. de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM); e considera o que determina a Portaria 242, emitida pelo Ministério do Meio Ambiente, em 30 de junho de 1999, conforme publicação no Diário Oficial da União de 1 de julho corrente, instituindo a UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROECOTUR – UGP e dispondo sobre a criação dos NÚCLEOS DE GERÊNCIA DO PROGRAMA –NGP, no âmbito do Estado do Pará. --- Voltar

Educação Ambiental

· Lei nº 26.752, de 29/06/1990 - dispõe sobre a promoção da educação ambiental em todos os níveis, de acordo com o artigo 255, inciso IV da Constituição Estadual, e dá outras providências.

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Fauna

· Decreto nº 3.181, de 10/11/1998 - regulamenta a Lei nº 6.082, de 13 de novembro de 1997, que cria o Programa de Preservação do Caranguejo-uçá no Estado do Pará.

· Lei nº 5.977, de 10/07/1996 - dispõe sobre a proteção à fauna silvestre no Estado do Pará.

· Lei nº 6.082, de 13/11/1997 - dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO do Caranguejo-Uçá, no Estado do Pará e dá outras providências.

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Financiamentos

· Decreto nº 1.359, de 30/05/1996 - aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia - FUNTEC, instituído pela Lei Complementar N^o 029, de 21 de dezembro de 1995.

· Decreto nº 1.523, de 25/07/1996 - aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA, criado pela Lei N^o 5.887, de 9 de maio de 1995.

· Lei Complementar nº 029, de 21/12/1995 - institui o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (FUNTEC) e dá outras providências.

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Fiscalização

·         Lei nº 6.013, de 27/12/1996 - disciplina as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
·         Portaria nº 038, de 20/10/1993 - considera a meta prioritária deste comando, consoante com a política social do Governo JADER BARBALHO, em ampliar a atuação operacional da POLÍCIA MILITAR na Capital e no Interior; considera o propósito de aumentar a integração da POLÍCIA MILITAR com as suas comunidades, visando garantir a segurança e o bem-estar do cidadão; considera a rele do interesse imediato de colaborar na fiscalização das florestas, rios, estuários e em tudo que for relacionado com o meio ambiente, conforme estabelece o Art. 198 da Constituição Estadual vigente; considera adequar a nossa atividade fim - o policiamento ostensivo - à futura articulação desta Instituição, já em fase de proposição; considera finalmente, os termos do Convênio de mútua cooperação, conservação e preservação do meio ambiente na Província Mineral de Carajás.
·         Portaria nº 653, de 28/09/2000 - considera que as unidades administrativas - Assessoria de Informática e Laboratório de Sensoriamento Remoto, produzem informações de importância relevante para a eficácia das funções de responsabilidade desta Secretária, bem como do Estado do Pará; considera que, parte das informações produzidas pelas mencionadas unidades subsidiam o exercício das funções de licenciamento e fiscalização ambiental desta Secretaria; considera a necessidade de disciplinar o uso das informações geradas pelas unidades administrativas antes referidas, por parte dos servidores desta Secretaria que delas venham a necessitar por força do exercício de suas funções. -- Voltar

Flora

· Lei nº 6.194, de 12/01/1999 - dispõe sobre a proibição de extração das plantas arbustivas e arbóreas, denominadas de mangues e dá outras providências.

· Lei nº 6.228, de 08/07/1999 - disciplina e a comercialização de mudas – plantas tiradas do viveiro para plantação definitiva e dá outras providências.

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Mineração

· Decreto nº 7.432, de 07/12/1990 - Proíbe o funcionamento de Balsas e Dragas Escariantes no Estado do Pará, e dá outras providências.

· Lei Complementar nº 018, de 24/01/1994 - institui o Programa Especial de Mineração do Estado do Pará, estabelece normas para a utilização da participação do resultado da Exploração dos Minerais do Estado e dá outras providências.

· Lei nº 5.793, de 04/01/1994 - define a política minerária e hídrica do Estado do Pará, seus objetivos, diretrizes; instrumentos e dá outras providências.

· Lei nº 5.807, de 24/01/1994 - cria o Conselho Consultivo da Política Minerária e Hídrica do Estado do Pará.

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Pesca

· Decreto nº 3.551, de 06/071999 - regulamenta a Lei Estadual nº 6.167, de 7 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

· Decreto nº 3.553, de 06/07/1999 - institui o Programa de Gestão Ambiental da Pesca Esportiva – PEGAPE, e dá outras providências.

· Lei Complementar nº 017, de 24/01/1994 - regulamenta o parágrafo 3^o do art. 244 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a instalação, ampliação e operacionalização das indústrias de pesca pelo sistema de arrasto e dá outras providências.

· Lei nº 6.167, de 07/12/1998 - disciplina atividade de pesca esportiva no Estado do Pará, e dá outras providências.

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Política do Meio Ambiente
·         Decreto nº 201, de 10/04/1995 - nomeia membros do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA).
·         Decreto nº 662, de 20/02/1992 - Institui a comissão de coordenação articulação interinstitucional do zoneamento ecológico-econômico do estado do Pará e dá outras providências.
·         Decreto nº 870, de 27/11/1995 - altera o Decreto n^o 662, de 20 de fevereiro de 1992, que institui a Comissão de Coordenação e Articulação Interinstitucional do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado.
·         Decreto nº 1.042, de 09/02/1996 - altera o Decreto N^o 1.985, de 28 de outubro de 1993, que cria o Conselho Gestor da APA/Belém e do Parque Ambiental de Belém, e dá outras providências.
·         Decreto nº 1.084, de 23/02/1996 - nomeia os membros do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.
·         Decreto nº 1.123, de 07/03/1996 - restaurar a Comissão de Coordenação e Articulação Interinstitucional do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado, instituída pelo Decreto N^o 662, de 20 de fevereiro de 1992.

Continua...

Política do Meio Ambiente (cont.)

·         Decreto nº 1.166, de 19/03/1996 - regulamenta o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONTEC e dá outras providências.
·         Decreto nº 1.484, de 10/07/1996 - altera o Decreto nº 1.166, de 19 de março de 1996.
·         Decreto nº 1.485, de 10/07/1996 - nomeia membros do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONTEC.
·         Decreto nº 1.488, de 10/07/1996 - nomeia membros do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA.
·         Decreto nº 1.859, de 16/09/1993 - regulamenta o Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA.
·         Decreto nº 1.985, de 28/10/1993 - dispõe sobre a criação do Conselho Gestor da APA - Belém e do Parque Ambiental de Belém.

Continua...

Política do Meio Ambiente (cont.)

·         Decreto nº 2.252, de 17/01/1994 - nomeia os membros do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA.
·         Decreto nº 2.289, de 02/02/1994   - altera o Decreto N^o 1985 de 28 de outubro de 1993 que dispõe sobre a criação do conselho gestor da APA – Belém e do Parque Ambiental de Belém.
·         Decreto nº 2.574, de 06/06/1994 - nomeia membros do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA.
·         Decreto nº 2.968, de 10/11/1994 - altera o Decreto nº 1859, de 16 de setembro de 1993 que regulamenta o Conselho Estadual do Meio Ambiente.
·         Decreto nº 3.036, de 26/08/1998 - cria o Comitê de Prevenção e Controle de Incêndios Florestais.
·         Lei Complementar nº 023, de 23/03/1994 - cria o Fundo e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e dá outras providências.
·         Lei nº 5.440, de 10/05/1988 - cria o Instituto Estadual de Florestas do Pará e dá outras providências.
·         Lei nº 5.457, de 11/05/1988 - cria a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e dá outras providências. -- Voltar

Preservação

· Lei nº 5.610, de 20/11/1990 - dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Estadual do meio Ambiente na forma do artigo 255 inciso VIII.

· Lei nº 5.752, de 26/07/1993 - dispõe sobre a reorganização e cria cargos na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM e dá outras providências.

· Lei nº 5.793, de 04/01/1994 - define a política Minerária e hídrica do Estado do Pará, seus objetivos, diretrizes; instrumentos e dá outras providências.

· Lei nº 5.807, de 24/01/1994 - cria o Conselho Consultivo da Política Minerária e Hídrica do Estado do Pará. --- Voltar