Legislação Ambiental do Brasil
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Legislação Ambiental do Brasil
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Índice:·
Agricultura |
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Mineração |
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Lei nº 6.507, de 19/12/1977 - dispõe
sobre a inspeção e a fiscalização da produção
e do comércio de Sementes e Mudas, e dá outras Providências.
·
Lei
nº 6.576, de 30/09/1978
- proibi o abate de açaizeiro em todo o território
nacional e dá outras providências.
· Lei
nº 6.662, de 25/06/1979
- dispõe sobre a Política Nacional de
Irrigação, e dá outras Providências.
· Lei
nº 7.802, de 11/07/1989 - dispõe
sobre a pesquisa, a experimentação, a produção,
a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização,
a propaganda comercial, a utilização, a importação,
a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens,
o registro, a classificação, o controle, a inspeção
e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e
afins, e dá outras providências.
· Lei
nº 8.171, de 17/01/1991 - dispõe
sobre a Política Agrícola.
· Lei
nº 8.657, de 21/05/1993
- acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei nº
6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política
Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
· Lei
nº 9.055, de 01/06/1995 (D.O.U. 02/06/95)
- disciplina a extração, industrialização,
utilização, comercialização e transporte do
asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como as das fibras naturais
e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá
outras providências. --- Voltar
· Decreto
nº 2.612, de 03/06/1998
- regulamenta o Conselho Nacional de Recursos
Hídricos e dá outras providências.
·
Decreto
nº 24.624, de 10/12/1934
- decreta o Código de Águas.
·
Decreto
n.º 35.851, de 16/07/1954
- regulamenta o art. 151, alínea c, do
Código de Águas.
·
Decreto-Lei
nº 7.841, de 08/08/1945 - Código
de Águas Minerais.
·
Lei
nº 3.824, de 23/02/1960
- torna obrigatória a destoca e conseqüente
limpeza das bacias hidráulicas, dos açudes, represas e lagos.
·
Lei
nº 4.466, de 12/11/1964
- determina a arborização das margens
das rodovias do Nordeste, bem como a construção de aterros-barragens
para represamento de águas.
·
Lei
nº 5.357, de 17/11/1967
- estabelece penalidades para embarcações
e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou
óleo em águas brasileiras.
Água
(Continuação)
·
Lei
nº 6.050, de 24/05/1974
- dispõe sobre a fluoretação da
água em sistemas de abastecimento quando existir estação
de tratamento.
·
Lei
nº 6.134, de 02/06/1988
- dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais
de águas subterrâneas do Estado de São Paulo,
e dá outras providências.
·
Lei
nº 6.662, de 25/06/1979
- dispõe sobre a Política Nacional de
Irrigação, e dá outras Providências.
·
Lei
nº 7.643, de 18/12/1987
- proíbe a Pesca de Cetáceos nas Águas
Jurisdicionais Brasileiras, e dá outras providências.
·
Lei
nº 7.661, de 16/05/1988
- institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
e dá outras providências.
·
Lei
nº 8.617, de 04/01/1993
- dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua,
a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros,
e dá outras providências.
Água
(Continuação)
·Lei
nº 9.433, de 08/01/1997
- institui a Política Nacional de Recursos Hídricos,
cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta
o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera
o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que
modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
·Lei
nº 9.984, de 17/07/2000
- dispõe sobre a criação da Agencia
Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação
da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação
do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá
outras providências.
·Projeto
de Lei sobre Recursos Hídricos
- dispõe sobre a gestão administrativa
e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos previstos no inciso XIX do art. 21 da
Constituição Federal criado pela Lei nº 9.433, de 08
de janeiro de 1997, e dá outras providências.
·Portaria
nº 117, de 26/12/1996
- o IBAMA reformula a portaria n.º
2.306, de 22 de novembro de 1990, que define normas para evitar o molestamento
intencional de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras,
de forma a facilitar sua aplicação a toda espécie de
cetáceo; considera a existência de diversas espécies
de cetáceos que ocorrem regularmente no interior de Unidades de Conservação
que permitem o acesso público e a necessidade de garantir sua adequada
proteção contra o molestamento intencional; considera
o crescente desenvolvimento do turismo voltado para a observação
de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras e a necessidade
de seu ordenamento, de forma a garantir a adequação desta
observação às necessidades de conservação
desses animais.
-- Voltar --
· Decreto nº 2.519, de 16/03/1998 - promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, considerando que a Convenção sobre Diversidade Biológica foi assinada pelo Governo brasileiro no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.
· Lei nº 8.974, de 05/01/1995 - regulamenta os incisos II. e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.
· Projeto de Lei nº 4.751 / 98 de Acesso ao Patrimônio Genético - regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", e 15 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado, sobre a repartição de benefícios derivados de sua utilização, e dá outras providências.
-- Voltar --
· Lei
nº 2.419, de 10/02/1955 - institui a Patrulha Costeira com o objetivo de proteger a
fauna marítima, a flora aquática e a fiscalização
da pesca no litoral brasileiro e dá outras providências.
·
Lei
nº 5.197, de 03/01/1967 - dispõe sobre a Proteção à Fauna.
·
Lei
nº 6.638, de 08/05/1979
- estabelece normas para a prática didática - científica
da vivisseção de animais e determina outras providências.
·
Lei
nº 7.173, de 14/12/1983 - dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de Jardins
Zoológicos, e dá outras providências.
·
Lei
nº 7.643, de 18/12/1987
- proíbe a Pesca de Cetáceos nas Águas Jurisdicionais
Brasileiras, e dá outras providências.
·
Portaria
nº 117, de 26/12/1996 -
o IBAMA reformula a portaria n.º 2.306, de 22
de novembro de 1990, que define normas para evitar o molestamento intencional
de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras, de forma
a facilitar sua aplicação a toda espécie de cetáceo;
considera a existência de diversas espécies de
cetáceos que ocorrem regularmente no interior de Unidades de Conservação
que permitem o acesso público e a necessidade de garantir sua adequada
proteção contra o molestamento intencional; considera
o crescente desenvolvimento do turismo voltado para a observação
de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras e a necessidade
de seu ordenamento, de forma a garantir a adequação desta
observação às necessidades de conservação
desses animais.
·
Portaria
nº 1.522, de 19/12/1989 e Portaria 45-N, de 27/04/1.992 - através destas duas Portarias o IBAMA tornou
pública a lista oficial de espécies da fauna brasileira ameaçada
de extinção.
· Decreto nº 750 de 10/02/1993 (D.O.U de 11/0 2/1993) - dispõe sobre o Corte, a Exploração e a Supressão de Vegetação Primária ou nos Estágios Avançado e Médio de Regeneração da Mata Atlântica, e dá outras Providências.
· Lei nº 2.419, de 10/02/1955 - institui a Patrulha Costeira com o objetivo de proteger a fauna marítima, a flora aquática e a fiscalização da pesca no litoral brasileiro e dá outras providências.
· Lei nº 6.607, de 07/12/1978 - declara o Pau-Brasil árvore Nacional, institui o Dia do Pau-Brasil, e dá outras providências.
-- Voltar --
·
Lei
nº 4.771, de 15/09/1965 - institui o novo Código Florestal. (Versão
Original)
·
Lei
nº 4.771, de 15/09/1965 - institui o novo Código Florestal. (Versão Atualizada
até 1998)
·
Lei
nº 5.870, de 26/03/1973
- acrescenta alínea ao Artigo 26, da Lei 4.771, de 15 de Setembro
de 1965, que institui o novo Código Florestal.
·
Lei
nº 6.535, de 15/06/1978
- acrescenta dispositivo ao Artigo 2° da Lei n° 4.771, de
15 de Setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.
·
Lei
nº 7.511, de 07/07/1986
- altera dispositivos da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, que
institui o novo Código Florestal.
·
Lei
nº 7.803, de 18/07/1989 - altera a redação
do Código Florestal da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,
e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511,
de 7 de julho de 1986.
-- Voltar --
· Lei nº 8.661, de 02/06/1993 - dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.
· Lei nº 5.106, de 02/09/1966 - dispõe sobre os incentivos concedidos a empreendimentos florestais.
-- Voltar --
· Lei nº 10.650, de 16/04/2003 - dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
-- Voltar --
·
Decreto-Lei
nº 227, de 15/03/1967 - Código de Mineração.
·
Decreto-Lei
nº 4.146, de 04/03/1942 - dispõe sobre a proteção de depósitos
fossilíferos.
·
Decreto-Lei
nº 7.841, de 08/08/1945 - Código de Águas
Minerais.
·
Lei
nº 6.403, de 15/12/1976 (D.O.U. 16/12/76)
- modifica dispositivos do Decreto-lei n° 227, de 28-2-67 (Código
de Mineração), alterado pelo Decreto-lei n° 318, de 14
de março de 1967.
·
Lei
nº 6.567, de 24/09/1978
- dispõe sobre regime especial para exploração
e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá
outras providências.
·
Lei
nº 7.805, de 18/07/1989 (D.O.U. 20/07/89)
- altera o Decreto-lei nº 227, cria o regime de permissão
de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá
outras providências.
-- Voltar --
· Decreto-Lei nº 221, de 28/02/1967 - dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
· Lei nº 2.419, de 10/02/1955 - institui a Patrulha Costeira com o objetivo de proteger a fauna marítima, a flora aquática e a fiscalização da pesca no litoral brasileiro e dá outras providências.
·
Lei
nº 6.276, de 01/12/1975
- altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei 221, de 28 de Fevereiro
de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos
à pesca, alterado pela Lei 5.438, de 20 de Maio de 1968.
·
Lei
nº 6.631, de 19/04/1979
- acrescenta parágrafo ao Artigo 35, do Decreto-lei n°
221, de 28 de Fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção
e estímulo à pesca e dá outras providências.
·
Lei
nº 7.643, de 18/12/1987
- proíbe a Pesca de Cetáceos nas Águas Jurisdicionais
Brasileiras, e dá outras providências.
·
Lei
nº 8.287, de 20/12/1991
- dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego
a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso .
-- Voltar --
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Decreto
nº 2.120, de 13/01/1997 - dá nova redação aos arts. 5, 6, 10 e
11 do Decreto No. 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta a
Lei n° 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei n° 6.938, de 31 de
Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação
de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção
Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá
outras providências.
·
Decreto
nº 99.274, de 06/06/1990 - regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 de Abril de 1981, e
a Lei n° 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente,
sobre a criação de Estações Ecológicas
e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
·
Lei
nº 4.771, de 15/09/1965 - institui o novo Código Florestal. (Versão
Original)
·
Lei
nº 4.771, de 15/09/1965 - institui o novo Código Florestal. (Versão Atualizada
até 1998)
·
Lei
nº 5.318, de 26/09/1967 - institui a Política Nacional de Saneamento que abrange entre
outros, o controle da poluição ambiental, inclusive o lixo.
Cria o Conselho Nacional de Saneamento.
·
Lei
nº 5.870, de 26/03/1973
- acrescenta alínea ao Artigo 26, da Lei 4.771, de 15 de Setembro
de 1965, que institui o novo Código Florestal.
·
Lei
nº 6.535, de 15/06/1978
- acrescenta dispositivo ao Artigo 2° da Lei n° 4.771, de
15 de Setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.
Política do Meio Ambiente (Continuação)
·
Lei
nº 6.938, de 31/08/1981 - dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,
seus fins e mecanismo de formulação e aplicação,
e dá outras providências.
·
Lei
nº 7.511, de 07/07/1986
- altera dispositivos da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, que
institui o novo Código Florestal.
·
Lei
nº 7.661, de 16/05/1988
- institui o plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá
outras providências.
·
Lei
nº 7.735 de 22/02/1989 (D.O.U 23/02/1989)
- dispõe sobre a Extinção de Órgão
e de Entidade Autárquica, Cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis, e dá outras providências.
·
Lei
nº 7.796, de 10/07/1989
- cria a Comissão Coordenadora Regional de Pesquisa na Amazônia
CORPAM e dá outras providências.
·
Lei
nº 7.797, de 10/07/1989
- cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
·
Lei
nº 7.803, de 18/07/1989 - altera a redação
do Código Florestal da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,
e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511,
de 7 de julho de 1986.
Política do Meio Ambiente (Continuação)
·
Lei
nº 7.804, de 18/07/1989 - altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que
dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins
e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei
nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de
junho de 1980, e dá outras providências.
·
Lei
nº 8.629, de 25/02/1993
- dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos
constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no
Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
·
Lei
nº 8.746, de 09/12/1993
- cria, mediante transformação, o Ministério
do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação
de dispositivos da Lei Nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá
outras providências.
·
Lei
nº 9.433, de 08/01/1997
- institui a Política Nacional de Recursos Hídricos,
cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta
o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera
o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que
modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Política
do Meio Ambiente (Continuação)
·
Lei
nº 9.984, de 17/07/2000
- dispõe sobre a criação da Agencia Nacional
de Águas - ANA, entidade federal de implementação da
Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação
do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá
outras providências.
·
Lei
nº 9.985, de 18/06/2000 - regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III,
e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional
de Unidades de Conservação
da Natureza e dá outras providências.
·
Lei
nº 10.165, de 27/12/2000 - altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que
dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins
e mecanismos de formulação e aplicação, e dá
outras providências.
·
Lei
nº 10.257, de 10/07/2001
- regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal,
estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências.
Política
do Meio Ambiente (Continuação)
·
Projeto
de Lei sobre Recursos Hídricos
- dispõe sobre a gestão administrativa e a organização
institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
previstos no inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal
criado pela Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e dá outras
providências.
·
Resolução
CONAMA nº 001, de 23/01/1986
- considera a necessidade de se estabelecerem as definições,
das responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes
gerais para uso e implementação da Avaliação
de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional
do Meio Ambiente.
·
Resolução
CONAMA nº 011, de 18/03/1986
- alterar o inciso XVl e acrescentar o inciso XVII ao Artigo 2º,
da Resolução/CONAMA/nº 001 (Impacto Ambiental), de
23 de janeiro de 1986.
·
Resolução
CONAMA nº 237, de 16/12/1 997 - considera
a necessidade de revisão dos procedimentos
e critérios utilizados no licenciamento
ambiental, de forma a efetivar a utilização
do sistema de licenciamento como instrumento
de gestão ambiental, instituído
pela Política Nacional
do Meio Ambiente; Considera a necessidade
de se incorporar ao sistema de
licenciamento ambiental os instrumentos
de gestão ambiental, visando
o desenvolvimento sustentável e
a melhoria contínua; Considera
as diretrizes estabelecidas na Resolução
CONAMA nº 011/94,
que determina a necessidade de revisão
no sistema de licenciamento ambiental;
Considera a necessidade de regulamentação
de aspectos do licenciamento ambiental
estabelecidos na Política
Nacional de Meio Ambiente que ainda
não foram definidos; Considera
a necessidade de ser estabelecido critério
para exercício
da competência
para o licenciamento a que se refere o
artigo 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto
de 1981;Considera a necessidade de se
integrar a atuação
dos órgãos competentes
do Sistema Nacional de Meio Ambiente
- SISNAMA na execução
da Política Nacional do
Meio Ambiente, em conformidade com
as respectivas competências; -- Voltar --
·
Decreto
76.389 de 03/10/1975 (D.O.U 06/10/1975 retificado em 13/10/1975)
- dispõe sobre as Medidas de Prevenção e Controle
da Poluição Industrial de que Trata o Decreto-Lei 1.413, de
14 de agosto de 1975, e dá outras Providências.
·
Decreto
96.044 de 18/05/1988 (D.O.U 19/05/1988) - aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos, e dá outras Providências.
·
Decreto
nº 97.634 de 10/04/1989 (D.O.U 12/04/1989) - dispõe sobre o Controle da Produção e da Comercialização
de Substância que Comporta Risco para a Vida, a Qualidade de Vida
e o Meio Ambiente, e dá outras Providências.
·
Lei
nº 5.318, de 26/09/1967 - institui
a Política Nacional de Saneamento que abrange entre
outros, o controle da poluição ambiental, inclusive o lixo.
Cria o Conselho Nacional de Saneamento.
·
Lei
nº 5.357, de 17/11/1967
- estabelece penalidades para embarcações e terminais
marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo
em águas brasileiras.
Poluição (Continuação)
·
Lei
nº 7.203, de 03/07/1984
- dispõe sobre a Assistência e Salvamento de Embarcação,
Coisa ou Bem em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores,
bem como os danos causados a terceiros e ao meio ambiente decorrentes
dessa situação de perigo.
·
Lei
nº 7.365, de 13/09/1985 - dispõe sobre a fabricação de detergentes não
biodegradáveis.
·
Lei
nº 8.723, de 28/10/1993 - dispõe
sobre a redução de emissão de
poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
·
Resolução
CONAMA nº 005, de 05/08/1993 - considera a determinação contida no art.
30 da Resolução CONAMA nº 006, de 19 de setembro de 1991,
relativa a definição de normas mínimas para tratamento
de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde,
portos e aeroportos, bem como a necessidade de estender tais exigências
aos terminais ferroviários e rodoviários; considera a necessidade
de definir procedimentos mínimos para o gerenciamento desses resíduos,
com vistas a preservar a saúde pública e a qualidade do meio
ambiente; e considera, finalmente, que as ações preventivas
são menos onerosas e minimizam os danos à saúde pública
e ao meio ambiente.
·
Resolução
CONAMA nº 257, de 30/06/1999 - trata dos impactos negativos causados ao meio ambiente pelo
descarte inadequado de pilhas e baterias usadas e a necessidade de se disciplinar
o gerenciamento ambientalmente adequado dos mesmos, no que tange à
coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição
final.
-- Voltar --
·
Decreto
nº 1.992, de 05/06/1996
- dispõe sobre reconhecimento das Reservas Particulares do
Patrimônio Natural, e dá outras Providências.
·
Decreto
nº 2.120, de 13/01/1997 - dá nova redação aos arts. 5, 6, 10 e
11 do Decreto No. 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta a
Lei n° 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei n° 6.938, de 31 de
Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação
de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção
Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá
outras providências.
·
Decreto
nº 99.274, de 06/06/1990 - regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 de Abril de 1981, e
a Lei n° 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente,
sobre a criação de Estações Ecológicas
e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.·
Lei
nº 4.797, de 29/10/1965
- torna obrigatório, pelas empresas concessionárias
de serviços públicos, o emprego de madeiras preservadas e
dá outras providências.
·
Lei
nº 6.134, de 02/06/1988
- dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais
de águas subterrâneas do Estado de São Paulo,
e dá outras providências.
·
Lei
nº 6.902, de 27/04/1981
- decreta as criações de Estações
Ecológicas pela União, Estados e Municípios como
áreas representativas de ecossistemas brasileiros, destinadas à
realização de pesquisas básicas e aplicadas de Ecologia,
a proteção do ambiente natural e ao desenvolvimento da educação
conservacionista e dá outras providências.
Continua
Preservação
·
Lei
nº 7.203, de 03/07/1984
- dispõe sobre a Assistência e Salvamento de Embarcação,
Coisa ou Bem em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis
Interiores, bem como os danos causados a terceiros e ao meio ambiente
decorrentes dessa situação de perigo.
·
Resolução
CONAMA nº 005, de 05/08/1993 - considera
a determinação contida no art.
30 da Resolução CONAMA nº 006, de 19 de setembro de
1991, relativa a definição de normas mínimas para
tratamento de resíduos sólidos oriundos de serviços
de saúde,
portos e aeroportos, bem como a necessidade de estender tais exigências
aos terminais ferroviários e rodoviários; considera a necessidade
de definir procedimentos mínimos para o gerenciamento desses resíduos,
com vistas a preservar a saúde pública e a qualidade do
meio ambiente; e considera, finalmente, que as ações
preventivas são menos onerosas e minimizam os danos à saúde
pública
e ao meio ambiente.
·
Resolução
CONAMA nº 257, de 30/06/1999 - trata dos impactos negativos causados ao meio ambiente pelo
descarte inadequado de pilhas e baterias usadas e a necessidade de se disciplinar
o gerenciamento ambientalmente adequado dos mesmos, no que tange à
coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição
final.
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· Lei nº 6.340, de 05/07/1976 - estabelece regime especial para o aproveitamento das jazidas de substâncias minerais em áreas específicas objeto de pesquisa ou lavra de petróleo, e dá outras providências.
· Lei nº 9.055, de 01/06/1995 (D.O.U. 02/06/95) - disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como as das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
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· Decreto nº 1.992, de 05/06/1996 - dispõe sobre reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras Providências.
· Decreto nº 2.120, de 13/01/1997 - dá nova redação aos arts. 5, 6, 10 e 11 do Decreto No. 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei n° 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
· Lei nº 6.902, de 27/04/1981 - decreta as criações de Estações Ecológicas pela União, Estados e Municípios como áreas representativas de ecossistemas brasileiros, destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de Ecologia, a proteção do ambiente natural e ao desenvolvimento da educação conservacionista e dá outras providências.
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·
Decreto
nº 3.179, de 21/09/1999
- dispõe sobre a especificação das sanções
aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
e dá outras providências.
·
Decreto
96.044 de 18/05/1988 (D.O.U 19/05/1988) - aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos, e dá outras Providências.
·
Decreto
nº 97.634 de 10/04/1989 (D.O.U 12/04/1989) - dispõe sobre o Controle da Produção e da Comercialização
de Substância que Comporta Risco para a Vida, a Qualidade de Vida
e o Meio Ambiente, e dá outras Providências.
·
Lei
nº 5.357, de 17/11/1967
- estabelece penalidades para embarcações e terminais
marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo
em águas brasileiras.
·
Lei
nº 6.453, de 17/10/1977 - dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares
e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares,
e dá outras providências.
·
Lei
nº 6.576, de 30/09/1978
- proibi o abate de açaizeiro em todo o território
nacional e dá outras providências.
Sanções
por Danos Ambientais
·
Lei
nº 7.347, de 24/07/1985 - disciplina Ação Civil Pública de Responsabilidade
Por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens de Direitos do
Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico
e Paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
·
Lei
nº 7.643, de 18/12/1987
- proíbe a Pesca de Cetáceos nas Águas Jurisdicionais
Brasileiras, e dá outras providências.
·
Lei
nº 8.176, de 08/02/1991
- define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de
Estoques de Combustíveis.
·
Lei
nº 9.605, de 12/02/1998 - dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras
providências
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·
Lei
nº 4.778, de 22/09/1965 - dispõe sobre a obrigatoriedade de serem ouvidas as
autoridades florestais na aprovação de planos de loteamento
para venda de terrenos em prestações.
·
Lei
nº 5.868, de 12/12/1972 - cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.
·
Lei
nº 6.662, de 25/06/1979
- dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação,
e dá outras Providências.
·
Lei
nº 6.746, de 10/12/1979
- altera o disposto nos Artigos 49 e 50 da Lei n° 4.504, de 30
de Novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.
·
Lei
nº 6.766, de 19/12/1979 - dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá
outras providências.
·
Lei
nº 8.629, de 25/02/1993
- dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos
constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no
Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
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Legislação
- Brasil