Um dos problemas enfrentados pelas pessoas atingidas, direta ou indiretamente, pelo HIV/Aids é o preconceito. Para colaborar com seu nível de informação, elaboramos uma cartilha com perguntas e respostas sobre os aspectos legais do viver com Aids.

APRESENTAÇÃO

A epidemia de HIV/Aids evidencia graus de desigualdades vivenciadas por grupos de indivíduos que, devido ser soropositivos, são excluídos e discriminados do exercício de sua cidadania, independentemente de condições socioeconômicas. A resposta brasileira à epidemia tem a marca da solidariedade. Esse traço tinge as reações do Brasil e dissemina-se nos fóruns onde essa resposta é demonstrada e visível . A solidariedade a que nos referimos condicionam as ações de grupos, ao primeiro olhar tão dispares, a atuarem em comunhão e como um bloco, ao mesmo tempo uno e diverso, capaz de resistir a forças exteriores comuns. Aids hoje tem tratamento, no entanto esse tratamento é inacessível para milhões de pessoas no mundo devido às barreiras de ordem social, política e econômica. Diante disso, o Grupo de Apoio à Prevenção à Aids do Pará – GAPA/PA compreendendo seu importante papel na Região Norte do país,implementou o Projeto Jurídico "Dignidade e Direito", onde presta serviço de assessoria e aconselhamento jurídico gratuito aos soropositivos, doentes de Aids e seus familiares. Para dar continuidade ao processo: conhecendo seus direitos  reelaboramos e reorganizamos cada ramo do Direito, com o intuito de facilitar a leitura e compreensão por parte do usuário ou do público alvo, uma vez que o material produzido possa auxiliar de alguma forma as pessoas a viver melhor. Tal cartilha tem por objetivo expandir cada vez mais as informações que permitam às pessoas conhecerem um pouco mais sobre os seus direitos, para o efetivo exercício da cidadania. Novamente agradecermos a todos que participaram neste projeto, em especial às pessoas que foram atendidas pela Assessoria Jurídica do GAPA-PA, já que grande parte das perguntas que estão nesta cartilha foi feita por vocês. Esperamos que o material seja indispensável, tirando dúvidas e trazendo novos questionamentos que ficarão aguardando uma terceira edição.

Guilherme Roberto Ferreira Viana Filho

Especialista e Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará

1 - O Que é Seguridade Social?

R- Prevista na Constituição brasileira de 1988 (Artigo 194 e seguintes da CFB/88), consiste em uma rede de proteção formada pelo Estado e por particulares, com contribuição de toda sociedade, tanto de maneira direta (Ex: contribuição previdenciária) como indireta (Ex: impostos), está destinada a assegurar os direitos à Saúde, à Previdência Social e a Assistência Social de todos os cidadãos, incluído entre estes as pessoas que vivem e convivem com HIV/AIDS. 

2- Uma pessoa que vive com HIV/AIDS pode ser atendida pela rede pública de saúde independente de contribuição?

R- Sim, pois a saúde é um segmento autônomo da Seguridade Social, garantida mediante políticas públicas e econômicas, visando o risco de doenças e de outros agravos, com acesso universal e igualitário da população. Logo, qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, e independente de sua sorologia ou contribuição financeira, tem direito a ser atendida pela Rede Pública de Saúde.  

3- Um médico (a), ou qualquer profissional da área da saúde, inclusive enfermeiro (a), pode negar atendimento a um paciente, que comparece a Hospital ou Posto de Saúde, em virtude de sua soropositividade?

R- Não, porque além de ser uma atitude totalmente antiética do profissional, poderia caracterizar o crime de maus tratos ou crime de omissão de socorro previstos e punidos pela lei Penal Brasileira. 

4- Posso ser obrigado a fazer o teste para saber se sou ou não soropositivo?

R - Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. E a lei só obriga a realização do teste nos casos de doação de sangue, órgãos e esperma. Mas mesmo não sendo obrigatório, o teste é um cuidado importante com a própria saúde. Pode ser feito sem que você se identifique e é gratuito. Com o teste você vai conhecer seu estado sorológico. Se for negativo, você deverá se proteger para não ser infectado. E se for positivo, você começará o tratamento e será orientado sobre a maneira de não infectar outras pessoas.

5- No caso das mulheres grávidas, elas são obrigadas a fazer o teste anti-HIV?

R- Não, no entanto devido à transmissão vertical (mãe/bebê) ser a principal via de infecção pelo HIV em crianças pequenas, o médico (a) deve recomendar que a gestante faça o teste anti-HIV, oferecendo-lhe a guia de solicitação do referido teste, como medida de proteger a saúde do bebe, uma vez que, caso a mãe seja soropositiva, há tratamento para que seu filho possa se tornar soronegativo (fazendo tratamento durante a gravidez, tendo um parto especial e não amamentando seu neném). 

6-Que profissional, ou profissionais, podem requisitar o exame anti-HIV?

R- Apenas o médico (a). 

7- Quando o Médico (a) pode solicitar o exame para o HIV de um paciente, mesmo sem o expresso consentimento dele ou de maneira obrigatória?

R- Apenas nos seguintes casos: I-Necessidade clínico-diagnostica sob iminente risco de vida; II - Na seleção de doadores de sangue e hemoderivados; III-Na doação de órgãos para transplante; IV-Na doação de esperma para inseminação artificial. 

8- As pessoas Soropositivas têm direito de receber gratuitamente do Estado todos os recursos disponíveis e necessários para o tratamento do HIV/AIDS?

R- Sim, porque Saúde é um direito de todos os cidadãos e um dever da União, dos Estados e dos Municípios promovê-la. Sendo assim, através do SUS (Sistema Único de Saúde), as pessoas que vivem com HIV/Aids têm direitos a todos os medicamentos necessários e acesso a exames complementares como: carga viral CD4, Genotipagem para o HIV e outros necessários ao diagnostico e tratamento. 

9- Como as pessoas que vivem com HIV/AIDS devem proceder caso os exames e medicamentos não estejam sendo disponibilizados pelo SUS?

R- Devem procurar um Advogado ou Defensor Público, e, até mesmo, o Ministério Público, para propor Ação Judicial, sendo necessário os seguintes documentos: I-Exame Carga Viral CD4; II- Receita Médica; III- Declaração do médico (a) atestando os prejuízos que podem ocorrer pela falta do Medicamento ou Exame.

10 - Quem é segurado da Previdência Social?

R - São segurados obrigatórios da Previdência Social, o empregado, o empregado doméstico, o empresário, o trabalhador avulso, o segurado especial, o trabalhador autônomo e o equiparado a este. Aqueles maiores de 16 anos que não estejam exercendo atividade remunerada, que não se enquadram como obrigatórios, podem se filiar na categoria de segurados como, por exemplo, aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social, a dona de casa, o estudante, o estagiário etc.

11 - O que é preciso para que eu possa me inscrever como segurado da Previdência Social?

R - O empregado que tem sua carteira profissional assinada já é segurado da Previdência Social. Os autônomos devem providenciar a documentação necessária à inscrição junto ao INSS. O carnê de contribuição pode ser comprado em qualquer livraria e deve ser preenchido no próprio posto de atendimento do INSS. Os autônomos poderão contribuir a partir de 20% do salário mínimo. Os documentos necessários para inscrição junto ao INSS são os seguintes: Certidão de Casamento ou de Nascimento (se for solteiro); Carnê de Contribuição; CPF, Carteira de Identidade (caso disponha), Título de Eleitor (caso disponha), PIS/PASEP (caso disponha), Carteira de Trabalho (caso disponha).

12- Como segurado da Previdência Social, quais os benefícios e os serviços que tenho direito?

R - O Regime Geral de Previdência Social abrange prestações de dois tipos, benefícios e serviços, e são classificados da seguinte forma:

I. Quanto ao Segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de serviço; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade;                          

II. Quanto ao dependente: pensão por morte; b) auxílio-reclusão;

III. Quanto ao Segurado e Dependente: a) reabilitação profissional.

13 - Se eu ficar desempregado, perco a qualidade de segurado da Previdência Social?

R - A Previdência fixou prazos para perda da qualidade de segurado, ou seja, perda do direito de receber qualquer benefício, nos seguintes termos: I. Sem limite de prazos para quem está recebendo benefício; II. Até doze meses após o término do benefício por incapacidade; III. Até doze meses após a última contribuição para o empregado que ficar desempregado, sendo que o prazo será de 24 meses se comprovar o desemprego por registro no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (SINE); IV. Até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso; V. Até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI. Até seis meses após o término das contribuições, o segurado facultativo. O prazo será prorrogado para 24 meses se o segurado já tiver pago 120 contribuições mensais, sem interrupção em que ocorra perda da qualidade de segurado. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados.

Dica: Se ficar desempregado, faça sua inscrição no SINE.                                                                       

14 - Como readquirir a qualidade de segurado?

R - Basta voltar a contribuir com o INSS. A exigência é que se contribua com no mínimo de um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência para determinado benefício.

15 - Para onde devo me dirigir para conseguir o auxílio-doença?

R - Deve comparecer ao posto do INSS mais próximo de sua residência. O benefício será pago até a recuperação da capacidade para o trabalho, comprovada pelo médico perito do INSS, ou pela transformação em aposentadoria por invalidez. Se o médico perito não atestar a sua incapacidade para o trabalho você poderá marcar no mesmo dia nova perícia, com outro médico, e caso também não seja atestada a incapacidade poderá haver recurso para a Junta de Recursos do INSS.

16 - Qual a documentação necessária para dar entrada no auxílio-doença?

R - Atestado médico; Carteira de Trabalho (se possuir); Carteira de Identidade; CPF; PIS/PASEP (se possuir) e comprovante de residência. Se empregado, apresentar a relação de salários-contribuição e a data do afastamento do trabalho em formulário próprio do INSS, ambos devem ser fornecidos pela empresa. Se empregado doméstico, autônomo, facultativo etc, apresentar os carnês de contribuição, original e cópia do comprovante de inscrição de segurado.

Obs.: Se o segurado estiver impossibilitado de dar entrada, poderão requerer seu pai, companheiro ou outro representante.

17 - Quais os direitos das pessoas vivendo com HIV/Aids em relação ao auxílio-doença?

R - De conformidade com o disposto na lei nº 7.670/88, não há obrigatoriedade de cumprimento de período de carência, ele poderá receber o auxílio-doença imediatamente após a sua filiação. Se o segurado estiver empregado, seu contrato de trabalho ficará suspenso, ficando a empresa obrigada a encaminhá-lo ao auxílio-doença, fornecendo-lhe a relação dos salários-contribuição e a pagar-lhe apenas os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, se a licença ultrapassar este período. Quando passar o período de 15 dias, o segurado passará a receber o auxílio-doença da Previdência Social.

18 - O soropositivo que estiver desempregado tem direito ao benefício?

R - Sim, caso esteja desempregado por um período de até 12 meses.

19 - Como pode ser encaminhado o pedido de auxílio-doença dos soropositivos?

R - As pessoas vivendo com HIV/Aids devem comparecer pessoalmente, ou através de procurador devidamente habilitado para tal, perante a agência do INSS mais próxima, portando os seguintes documentos: a) Carteira Profissional; b) Atestado ou comprovante de residência (conta de água, luz , telefone ou outro); d) Atestado médico com o Código Internacional das Doenças (CID), se possível contendo a classificação da doença, o que agiliza a perícia. O médico que acompanha o paciente deverá fazer o encaminhamento ao INSS.

20 - Qual a possibilidade dos soropositivos adquirirem aposentadoria por invalidez?

R - Só será concedida após a perícia médica e observação clínica realizadas pelo INSS. Assim, somente o doente de

Aids, ou seja, aquele que tiver desenvolvido qualquer doença incapacitante, poderá se aposentar por invalidez. Já os pacientes assintomáticos deverão ser encaminhados para o Centro de Tratamento, de conformidade com a OS (Ordem de Serviço) da Previdência Social.                                                                                                                                                    

21 - Em que consiste a aposentadoria por invalidez das pessoas vivendo com HIV/Aids?

R - Consiste em 70% da média dos últimos salários de contribuição, acrescida de 1% para cada ano completo de trabalho. Este benefício perdurará para o resto da vida, se o segurado estiver aposentado por mais de cinco anos.

22 - Quais os procedimentos para que os pacientes de Aids possam receber a aposentadoria?

R - O empregado vinculado à empresa deverá apresentar os seguintes documentos: a) Relação de salários e contribuições devidamente preenchidos pela empresa; b) Encaminhamento médico indicando a invalidez; c) Carteira de Trabalho; d) Comprovante de residência. Caso esteja desempregado, o trabalhador deverá apresentar os documentos que comprovem a(s) empresa(s) em que trabalhou. O trabalhador autônomo deverá apresentar o carnê de contribuição, encaminhamento médico e um comprovante de residência, dirigindo-se ao posto do INSS mais próximo de sua casa.

23 - O soropositivo que esteja desenvolvendo a doença tem condições de receber algum auxílio da Previdência Social, mesmo que não tenha contribuído?

R - De acordo com os artigos 203 e 204 da Constituição Federal e a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - lei nº 8.742/93, que assegura o pagamento de benefícios mensais, provenientes de recursos da Assistência Social às pessoas completamente sem recursos), ele poderá receber um salário mínimo independente de contribuição e carência, caso comprove seu estado de carência e ausência de qualquer benefício. É chamada "Pensão Vitalícia" ou "Benefício de Prestação Continuada".

24 - Como conseguir tal benefício?

R - O paciente de Aids deve comprovar seu estado de carência e ausência de quaisquer benefícios. Quando não consegui-lo via administrativa, terá que recorrer ao Poder Judiciário.

25 - A Previdência pode se recusar a pagar o benefício porque quando a pessoa começou a pagar o INSS sabia que era soropositiva e nada lhe comunicou?

R - Não, pois o fato de ser soropositivo não reduz necessariamente a capacidade para o trabalho. Assim, não há problema em ser soropositivo e se filiar ao Regime Geral da Previdência Social. O artigo 71 do Decreto 3.048/99 estabelece que "não será devido auxílio_doença ao segurado que filiar-se à Previdência já portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Sendo assim, pode o soropositivo receber o auxílio_doença quando houver agravamento do quadro de saúde do segurado, independente do período de carência ou de tempo de contribuição.

26 - Quanto tempo o trabalhador soropositivo precisa contribuir para ter acesso aos benefícios previdenciários?

R - Segundo o artigo 71 do Decreto nº 3.048/99, os benefícios independem de tempo de contribuição ou período de carência.

27 - Que benefícios não podem ser recebidos em conjunto?

R - a) Aposentadoria com auxílio-doença; b) Mais de uma aposentadoria; c) Aposentadoria com abono de permanência no serviço; d) Salário-maternidade com auxílio-doença; e) Mais de um auxílio-acidente; f) Mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira; g) Auxílio_acidente com qualquer aposentadoria; h) Seguro-desemprego com qualquer benefício da Previdência Social, exceto pensão por morte, auxílio_acidente, auxílio_suplementar ou abono de permanência no serviço.

28 - A pessoa soropositiva pode receber benefícios da Previdência Social?

R - Apenas quando for comprovada a sua incapacidade para o trabalho, mesmo que temporariamente.

29 - No caso de falecimento do trabalhador doente de Aids, em que consiste a pensão por morte mencionada na lei nº7.670/88?

R - Corresponde a 50% do que a pessoa recebia pela aposentadoria.

30 - Quem tem direito a receber a pensão por morte?

R - a) Se o falecido era solteiro, qualquer um dos pais, desde que comprove sua dependência econômica; b) Se era casado, a esposa ou esposo; c) Se casado com filhos menores de 18 anos, metade do benefício será do companheiro ou companheira e a outra metade será dividida, igualmente, entre os filhos; d) Se solteiro, mas vivendo maritalmente, o companheiro(a) terá direito de receber o benefício, após comprovar a união, obedecendo o seguinte critério: d.1) Filhos em comum; d.2) Contrato de locação (se morar em casa de aluguel); d.3) Qualquer documento de internação que conste seu nome como responsável pelo falecido, no que se refere à internação; d.4) Menor declarado como dependente junto ao INSS.

31 - A pessoa vivendo com HIV/Aids tem direito a obter aposentadoria por invalidez?

R - Sim, desde que esteja incapacitada para o trabalho, mediante perícia médica. O mais viável é primeiro requerer o auxílio_doença para posteriormente, caso seja comprovada a incapacidade, converter em aposentadoria por invalidez.

32 - Pode o soropositivo ser impedido de utilizar qualquer área comum (corredores, elevador, quintal, piscina, playground e demais áreas de lazer), do imóvel onde reside, em virtude de sua soropositividade?

R - Não. O soropositivo tem direito de uso e gozo, cedida por usufruto, comodato sobre bem imóvel, não podendo sofrer restrições de qualquer natureza, desde que observe o regulamento do prédio e ou contrato de locação ou comodato. Uma vez que tal vírus não pode ser transmitido pelo contato social.

34 - A empresa tem direito de requerer teste anti-HIV para admissão de funcionário(s)?

R - Não, pois de acordo com a interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais, trabalhistas, administrativos e éticos profissionais e reconhecida pelo disposto nas Recomendações de Organização Internacional do Trabalho - OIT , o empregador é livre para decidir quem deve empregar, mas não lhe é permitido exigir o teste sorológico, enquanto condição de admissão ou manutenção do emprego, seja funcionário público ou celetista, por caracterizar violação do direito à intimidade dos trabalhadores. Portanto, a obrigatoriedade do teste anti_HIV na admissão do empregado ou durante o contrato de trabalho é vedada. Na esfera do serviço público Federal, através da portaria 869 de 11/08/92, fica proibido tal teste, tanto nos exames admissionais como nos demissionais e periódicos, e para mudança de função.

35 - O médico da empresa pode revelar que o trabalhador é soropositivo ao empregador?

R - Não. Na hipótese do conhecimento de sua sorologia, o médico está proibido de revelar o diagnóstico do trabalhador. Ele só pode informar se a pessoa está apta ou não para exercer determinada função. Caso o empregado esteja incapacitado para o trabalho, como medida de preservar a intimidade do trabalhador, o médico pode utilizar no atestado o Código Internacional de Doenças (CID) da doença oportunista que está incapacitando temporariamente o trabalhador. A violação de sigilo profissional é crime, infração ética e gera direito à indenização pelos danos causados.

 36 - O soropositivo pode trabalhar em qualquer tipo de atividade?

R - Sim, uma vez que não há contágio nas relações sociais, e por si só a infecção pelo HIV não significa limitação para o trabalho. Se houver intercorrência relacionada com o HIV, deverão ser tomadas medidas alternativas adequadas para permitir o trabalho. Existem, porém, atividades que não são recomendáveis devido aos riscos de ferimentos ou de contaminação. Ex: Segundo parecer do Conselho Federal de Medicina não existe obrigatoriedade de afastamento do médico cirurgião, ou mesmo que seja um profissional de saúde portador do vírus da Aids. Assim, recomenda-se não realizar procedimentos invasivos (procedimentos em que o profissional entre em contato com a mucosa) que, de forma acidental possam lhe provocar ferimentos e assim, expor o paciente ao risco de contaminação.

37 - A empresa tem o direito de demitir o empregado por ser soropositivo?

R - Não, uma vez que são vedadas as dispensas imotivadas, injustas, discriminatórias do empregado, por força do artigo 7º, inciso I da Constituição Federal. Pela demissão por discriminação cabe ação trabalhista com finalidade de reintegração e se a demissão por discriminação for vexatória também o pedido pode ser cumulado com o de indenização por danos morais.

38 - O que deve fazer o empregador se a condição do empregado for conhecida pelos demais funcionários?

R - Toda empresa deve ser preparada para educar e informar seus funcionários a respeito de questões pertinentes à saúde. Deve o patrão conscientizar seus empregados que a AIDS É UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, e que assim deve ser tratada. Que a doença não se transmite pelo contato social, e que o empregado pode continuar trabalhando, desde que esteja apto para o mesmo, permanecendo sem qualquer discriminação. E que a permanência do empregado soropositivo no trabalho contribui para o aumento de sua sobrevida útil (física e mental).

39 - Se o empregado soropositivo estiver trabalhando e sofrer qualquer ferimento, qual procedimento deve ser adotado pelo empregador, para que demonstre aos demais funcionários que não há risco de se contaminarem?

R - Se houver acidente do trabalho e alguns empregados ficarem expostos ao sangue, deve ser feita a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para acompanhamento pelo serviço médico competente, pela garantia de direitos trabalhistas das partes envolvidas. Deve ser feito imediatamente exame anti-HIV, para comprovar o estado sorológico dos empregados, e estes depois devem ser repetidos, periodicamente, de três em três meses, a critério médico, para garantir assim os direitos dos empregados e dos empregadores, pois pode evitar que posteriormente os trabalhadores façam pedido de indenização, alegando contaminação dentro da empresa. Se o empregado se negar a fazer o exame não será cabível, por parte dele, ajuizar qualquer ação indenizatória, sob alegação de contaminação no trabalho. Se a empresa negar-se a mandar fazer o teste, esta não poderá alegar, em uma ação futura, a recusa de sua não realização por parte dos empregados.                                                                                                  

40 - Como pode o empregado comprovar o vínculo empregatício se trabalhou sem registro em Carteira Profissional?

R - Qualquer empregado soropositivo ou não, poderá comprovar vínculo empregatício recorrendo à Delegacia Regional do Trabalho e Justiça do Trabalho, pleiteando anotação em sua CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social. Esta prova poderá ser feita por documento e/ ou por testemunhas.

41 - Se a empresa desconhece o estado sorológico do empregado, este comete várias faltas ao trabalho, pode ser demitido?

R - Sim, se o empregado cometer várias faltas sem justificativas à empregadora, poderá ser demitido por justa causa, conforme artigo 482 da CLT.

42 - E se o empregado apresentar atestado médico, mesmo que a empresa desconheça seu estado sorológico, poderá ser demitido?

R - Se as faltas ao trabalho forem devidamente justificadas não poderá o empregado ser demitido por este motivo. Também não será permitido descontar os dias em que o empregado esteve de licença-saúde e nem o período em que teve de ir ao médico, desde que apresente o respectivo atestado.

43 - Como provar a despedida discriminatória?

R - Podem ser utilizados testemunhas, documentos e qualquer outro meio de provas lícitas admitidas no Direito. A despedida logo depois da empresa ter conhecimento de o trabalhador ser soropositivo presume-se como sendo de natureza discriminatória.

44 - Quais são os direitos da pessoa vivendo com HIV/Aids no que se refere ao recebimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)?

R - De acordo com a lei 7.670/88, independente de rescisão de contrato ou de comunicação na empresa onde trabalha, o soropositivo tem o direito de efetuar o levantamento do FGTS. Além disso, pode também fazer o levantamento de outros depósitos fundiários (contas inativas), quando de sua dispensa não tenha retirado, por qualquer motivo. É necessário que a pessoa se dirija à Caixa Econômica Federal levando atestado médico, Carteira Profissional, preenchendo requerimento na própria Caixa.

45 - Como garantir sigilo do empregado, uma vez que o mesmo quer sacar o FGTS? Tem que ser informado ao setor de Recursos Humanos? E as pessoas que trabalham neste setor ou próximas a ele?

R - Para fazer o saque o soropositivo deve dirigir-se à Caixa Econômica Federal, no CAT _ Centro de Atendimento ao Trabalhador, com a Carteira de Trabalho, atestado médico que contenha o código da doença. Ele deve preencher o formulário na própria Caixa, e mais ou menos dentro de 15 dias terá o dinheiro à sua disposição, independente de rescisão contratual. Portanto, ninguém da empresa precisa ficar sabendo sobre a retirada e o motivo.

46 - O soropositivo tem direito de levantar os valores do PIS/PASEP ?

R - De acordo com a lei 7670/88, regulamentada pelo DIAPRI 002/92, pode o soropositivo, tanto o doente de AIDS como o assintomático, efetuar o saque do PIS/PASEP, bastando para tanto que comprove o saldo da conta vinculada inativa e que apresente laudo médico com o Código Internacional de Doenças (CID _ 279.1). A liberação deverá ocorrer num prazo aproximado de 30 dias.                    

47 - Se eu adotar uma criança soropositiva ou se meu companheiro(a) for soropositivo(a), posso retirar o FGTS?

R - Sim. Todavia será necessário entrar com ação judicial contra a Caixa Econômica Federal, na Justiça Federal, para que ela libere o FGTS. Os tribunais têm entendido que tanto a pessoa que adota, quanto nos casos de uma pessoa soropositiva na família, tem o direito do levantamento dos valores do FGTS, para gastos com tratamento e outras despesas médicas, independente da rescisão do contrato de trabalho.

48 - Por ser soropositivo, tenho estabilidade no emprego?

R - Não. Embora a lei proíba a demissão arbitrária ou sem justa causa, a pessoa vivendo com HIV/Aids, como qualquer outro trabalhador, pode ser demitida porque não tem estabilidade. A lei assegura estabilidade somente à gestante, ao membro da CIPA, ao dirigente sindical, ao acidentado, aos membros do Conselho Nacional da Previdência Social e aos dirigentes de empresas. Com exceção destes casos e também no caso de discriminação e ainda quando o empregado estiver em licença médica ou auxílio-doença, o empregador tem o direito de admitir e dispensar o empregado de acordo com suas necessidades. Como não há ainda uma lei que garanta indenização compensatória e outros direitos, hoje a única sanção ao empregador, nos casos da despedida imotivada, é a multa de 50% sobre o total do saldo depositado do FGTS.

49 - O soropositivo que adquiriu o vírus através de transfusão de sangue devidamente comprovada, pode pleitear indenização?

R - Sim. De acordo com o disposto no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro (Lei N 10.406, 10/01/2002), temos que : "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". O artigo 950 do Novo Código Civil Brasileiro acrescenta que a pessoa que for prejudicada no exercício de sua profissão ou não possa mais exercê-la, terá direito a uma indenização correspondente ao pagamento das despesas do tratamento e pensão de acordo com o valor do trabalho para o qual inabilitou, bem como cobertura para as perdas que existiram ou da depreciação que a mesma sofreu (perdas e danos). O artigo anterior se aplica, também, em caso de morte ou lesão que resulte de ato considerado crime justificável, se não foi perpetrado pelo ofensor em repulsa de agressão do ofendido.

50 - Quem é responsável para satisfazer o dano?

R - De acordo com o artigo 951 do do Novo Código Civil Brasileiro, os médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são obrigados a satisfazer o dano.

51 - A mulher soropositiva tem direito de engravidar?

R - Sim. Qualquer mulher tem direito de engravidar. O Direito resguarda o direito do ser humano de se reproduzir conforme a sua vontade. A mulher soropositiva deve ser informada dos problemas que poderá ter, das condições de tratamento, dos medicamentos e tratamentos existentes, bem como a possibilidade de seu filho nascer infectado pelo vírus da Imunodeficiência Humana (Aids).

52 - Quais os casos em que a mulher soropositiva tem o direito de abortar?

R - Conforme o artigo 128 do Código Penal, o aborto só será permitido nos seguintes casos: a) Quando não há outro meio de salvar a vida da gestante; b) Quando a gravidez resulta de estupro (aborto legal) e com o consentimento da gestante ou de seu representante legal. O HIV por si só não justifica o aborto, de acordo com a lei vigente. Desta forma, não estando previsto nos pressupostos legais, não será permitido o aborto.

53 - O médico ou qualquer outro profissional de saúde deve revelar o fato de uma pessoa ser soropositiva?

R - No geral, não, pois a violação do sigilo profissional é muito grave e constitui crime previsto nos artigos 102,154 e 159 do Código Penal. No caso das pessoas soropositivas, a intimidade tem uma importância ainda maior em razão da discriminação que vem atingindo estas pessoas. Porém, se o paciente for casado ou viver maritalmente com uma outra pessoa e manter relações sexuais com ela sem o uso de preservativo, o médico poderá quebrar o seu sigilo profissional, caso o paciente lhe autorize. Se o paciente soropositivo se negar a informar sua esposa/marido ou companheira(o) de sua condição sorológica, poderá o médico, independente de autorização do paciente, quebrar o sigilo profissional. O sigilo profissional não é absoluto podendo ser violado em três casos: a) Justa causa; b) Dever legal; c) Autorização do paciente.

54 - Deve o médico revelar a sorologia positiva para o HIV de um adolescente a seus pais?

R - Depende. O artigo 103 do código de ética médica estabelece ser proibido ao médico "revelar segredo profissional de paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou responsáveis legais, desde que o menor tenha capacidade de avaliar seu problema e conduzir-se por seus próprios meios para solucioná-lo, salvo quando a não revelação possa acarretar danos ao paciente". Logo, caso o médico perceba que o adolescente não tem condições de avaliar e de conduzir-se por seus próprios meios para solucioná-lo, poderá solicitar a presença, não necessariamente de seus pais - que em alguns casos não são as pessoas mais indicadas para saber prontamente do problema - mas de um amigo ou parente próximo. Deve-se tomar cuidado para que não seja feita exigência que impeça o adolescente de ter acesso aos serviços de saúde do SUS. As exigências devem ser proporcionais à situação enfocada.

55 - No caso de mãe soropositiva e o filho que não for reconhecido pelo pai, estando inclusive sem registro civil, como deve a mesma proceder?

R - A mãe deverá comparecer em cartório de Registros Civil de Pessoas Naturais, declarando para o oficial do cartório quem é o pai da criança. O oficial do cartório oficiará o juiz corregedor dos cartórios que intimará o suposto pai sobre a paternidade alegada. Se o suposto pai negar-se em reconhecer a paternidade poderá ser ajuizada uma Ação de Investigação de Paternidade, cumulada com o pedido de pensão alimentícia, visando o auxílio para manutenção dessa criança.

56 - Como fica a pensão por morte para o casal de homossexuais ou lesbianas?

R - Os parceiros de mesmo sexo têm direito à pensão por morte, desde que comprovada a convivência e a dependência econômica entre eles.

57 - Se os casais heterossexuais, homossexuais ou lesbianos viviam maritalmente, ou seja, não eram casados de direito, como fica a partilha de bens do casal?

R - Após ajuizamento da Ação de Dissolução de Sociedade de Fato, só serão partilhados os bens adquiridos no decorrer do tempo em que viveram juntos, adquiridos com o esforço comum.                                       

58 - Pode uma creche ou estabelecimento escolar proibir a matrícula de criança ou adolescente soropositivo?                           

R - Não. A educação, segundo o artigo 227 da Constituição Federal, é um direito constitucionalmente garantido, além de ser obrigatório e fundamental. Através da portaria interministerial nº 796/92, inciso I, que reza: I - A realização de teste sorológico compulsório, prévio à admissão ou matrícula de aluno, e a exigência de teste para manutenção da matrícula ou sua freqüência nas redes públicas e privadas de ensino de todos os níveis, são injustificadas e não devem ser exigidas.

59 - É possível pedir testes anti_HIV para contratar professores ou funcionários, quer na rede pública ou privada de ensino?

R - Não. O direito ao trabalho também está garantido na C.F., bem como na Portaria Interministerial nº 796/92, inciso II, que reza: II. Da mesma forma não devem ser exigidos os testes sorológicos prévios para contratação e manutenção do emprego de professores e funcionários por parte do estabelecimento de ensino.

60 - É permitida a convivência com pessoas soropositivas ou doentes de Aids na comunidade escolar?

R - Sim. O vírus HIV não é transmitido pelo contato casual cotidiano.

61 - Os alunos, professores, ou funcionários são obrigados a informar sobre sua condição à escola onde estudam ou trabalham?

R - Não. Porém, se a família dos alunos menores resolverem comunicar à direção da escola, no sentido de garantir cuidados especiais e preservar a saúde do mesmo, poderá, confidencialmente, contar ao médico-assistente ou autoridade de saúde. E a escola deverá manter sigilo sobre o fato.

62 - O rendimento escolar de uma criança ou adulto soropositivo é normal?

R - Sim. A condição de ser soropositivo ou doente de Aids não implica em diferença quanto ao rendimento escolar em relação a uma criança ou adulto que não seja. O que deve atrapalhar o rendimento de uma criança ou adulto soropositivo são as doenças oportunistas.

63 - Quais os direitos da pessoa vivendo com HIV/Aids em relação aos convênios médicos e odontológicos?                

R - De acordo com o artigo 11 da lei nº 9656/98, os convênios médicos e empresas seguradoras de saúde têm a obrigação de atender a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças, sem exclusão de nenhuma.

64 - Qual a providência a ser tomada pelo soropositivo quando, sem o seu consentimento, há publicidade acerca de sua condição?

R - Pode recorrer à esfera criminal pedindo a condenação de seu agressor por difamação, caso ele tenha tido a intenção de difamar a pessoa. Se tal fato atingiu a integridade moral profissional do soropositivo, seu agressor poderá ser enquadrado  no crime de injúria. Ambos os crimes são punidos pelo código Penal (artigo 139 e 140). Na esfera civil o agente ativo ou infrator responsável por tal ato fica obrigado ao pagamento de uma indenização pecuniária que compense o dano sofrido pela pessoa e por seus familiares, ou de quem se suspeita ser soropositivo para o HIV bastando a comprovação que aquele ato desencadeou perdas materiais ou simples dor moral ao sujeito passivo/ou ofendido. É a chamada Responsabilidade Civil.

65 - Caso haja o óbito dos pais doentes de Aids, a quem cabe a guarda dos filhos menores do casal?

R - Os menores púberes poderão ser consultados para saber com quem gostariam de ficar, na hipótese de haver parente tanto do lado paterno como do lado materno. Já os menores impúberes, tanto o pai como a mãe poderá nomear, por meio de testamento ou qualquer outro documento público, alguém, parente ou não, que exerça a tutela dos seus filhos. Caso não seja disposto pelos pais antes de seu falecimento, o juiz nomeará pela ordem de sucessão, disposta no artigo 1603 do CCB, quem deverá ficar com a tutela dos filhos menores, púberes e impúberes.

66 - Tem o soropositivo o direito de receber pensão alimentícia?

R - Sim. Desde que não tenha condições de sustento próprio e o parente a quem solicita possa fornecer-lhe sem prejuízo do necessário à sua sobrevivência. O parente não pode alegar nenhum tipo de inimizade ou restrição para o não cumprimento desta obrigação.

67 - Qual profissional de saúde pode solicitar exame para o HIV de um paciente, mesmo sem o expresso consentimento dele?

R - Apenas o médico e nos seguintes casos: a) Na necessidade clínico-diagnóstica no caso de iminente risco de vida; b) Na seleção de doadores de sangue e hemoderivados; c) Na doação de órgãos para transplante; d) Na doação de esperma para inseminação artificial.

 68 - É legal a testagem anti_HIV obrigatória em estabelecimentos prisionais, profissionais do sexo e dependentes químicos?

R - Não. Os estabelecimentos prisionais, as instituições de tratamento de dependentes químicos e estabelecimentos de saúde somente podem realizar testes anti_HIV com o conhecimento e o consentimento da pessoa. Em todos os casos, quando realizado o exame, deve ser garantido o aconselhamento antes e após o teste, sigilo da informação e acesso ao tratamento.

69 - É admitido o teste anti-HIV em crianças e adolescentes, para fins de adoção?

R - Não. Tal ato viola o Estatuto da Criança e do Adolescente naquilo que estabelece ser o dever do Estado e da sociedade em geral assegurar a liberdade, a dignidade e respeito à criança e ao adolescente, vedando qualquer forma de discriminação.

70 - É crime a realização de teste anti_HIV em bancos de sangue?

R - Não. A sua não realização trata-se de crime de infração de medida sanitária preventiva, conforme estabelece o artigo 13 do Código Penal.

71 - As Forças Armadas podem exigir dos recrutas o teste anti_HIV como exame admissional e periódico?

R - Não. Os testes anti_HIV só podem ser solicitados de forma obrigatória nos casos de doação de sangue, esperma e órgãos para transplantes.

72 - As pessoas soropositivas têm direito de receber gratuitamente do Estado todos os medicamentos de que necessitam?

R - Sim. A saúde é um direito de todos e um dever dos Estados, municípios e da União, através do Sistema Único de Saúde. Também é direito das pessoas soropositivas o acesso a exames complementares como Carga Viral CD4, Genotipagem para o HIV, e outros necessários ao diagnóstico e tratamento. Caso os exames e medicamentos não estejam sendo disponibilizados pelo SUS, pode ser proposta Ação Judicial, sendo necessários os seguintes documentos: a) Exame Carga Viral CD4; b) Receita médica; c) Declaração do médico atestando os prejuízos que podem ocorrer pela falta de medicamentos e exames.

73 - Quais as responsabilidades do município em relação ao atendimento das pessoas vivendo com HIV/Aids?

R - O Sistema Único de Saúde _ SUS, define uma distribuição de responsabilidades entre os diversos níveis do governo. A prevenção e tratamento de doenças devem ser abordados de forma integrada e o município tem papel fundamental na garantia das condições de saúde da população, quer através de ações diretas, quer através de encaminhamentos a outros níveis e esferas do governo, ou mesmo a outros serviços contratados pelo SUS.                                                                                                          

74 - É crime a conduta do médico que discrimina um paciente soropositivo que comparece a hospital ou posto de saúde?

R - Sim. Caracteriza crime de maus tratos se a qualidade do atendimento for prejudicada em razão do paciente ser soropositivo, sendo devida indenização pelos danos causados. Se não houver atendimento, caracteriza-se crime de omissão de socorro.

75 - O que são doenças pré-existentes?

R - São doenças ou lesões do conhecimento do consumidor no momento em que assina o contrato.

 76 - Deve o consumidor informar as lesões e doenças pré-existentes?

R - Ao contratar um plano de saúde, o consumidor é obrigado a informar à empresa contratada a condição sabida de doença ou lesão pré-existente, devendo ter orientação de médico para o preenchimento do formulário da entrevista qualificada. A omissão dessa informação pode acarretar rescisão ou suspensão do contrato por parte da empresa.

77 - Sendo comprovada essa omissão, pode a seguradora de saúde ou convênio médico dar outra alternativa ao consumidor?

R - Sim. Na constatação de doença ou lesão pré-existente serão oferecidas ao consumidor duas alternativas: cobertura parcial temporária ou agravo do contrato.

78 - Se a omissão da doença ou lesão não foi premeditada, o que deve o consumidor fazer?

R - Mesmo não sabendo ser portador de alguma patologia pré-existente, uma vez descoberta, o consumidor terá de rever sua situação junto à empresa.

79 - O que é cobertura parcial temporária?

R - É um período determinado de tempo em que a operadora não é obrigada a dar cobertura completa a esses casos como procedimentos de alta complexidade, cirurgias e leitos de alta tecnologia. Cumprido este prazo, de 24 meses, o consumidor passa a usufruir a cobertura integral.

80 - O que é agravo?

R - É o valor a mais que o consumidor vai pagar por mês, para ter direito imediato ao tratamento de doenças ou lesões pré-existentes. O agravo durará até o final do contrato.

81 - Quando pode ocorrer o agravo?

R - No momento da adesão ao novo plano, se o consumidor optar pela cobertura imediata às doenças ou lesões pré-existentes.

82 - Nesse caso o atendimento será imediato?

R - Não. O consumidor terá de observar os prazos de carência previstos em contrato para procedimentos específico (consultas, exames, internações).                                                                                                                                                                                                 

83 - Nos contratos antigos é permitido agravo?

R - Não.

84 - Nos contratos antigos é permitida a cobertura temporária às doenças e lesões pré-existentes?

R - Sim.

85 - O soropositivo tem direito à isenção do Imposto de Renda

R - Sim. De acordo com a lei 7713/88, no artigo 6º que define quais rendimentos que estão isentos.

86 - São isentos do IR, a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes nos limites e termos da legislação do FGTS e o aviso prévio?

R - As indenizações trabalhistas e as importâncias pagas a esse título nos limites e termos da legislação do FGTS (inclusive juros e correções monetárias), ainda que decorrentes de acordo coletivo de trabalho ou por dissídio coletivo de trabalho, são isentos do IR, desde que obedeçam aos limites legais, sendo irrelevante se a rescisão ou despedida ocorreu por livre acordo entre as partes, e que esses valores tenham sido pagos diretamente ao empregado ou aos seus dependentes legais. Quanto ao aviso prévio, apenas o não trabalhado é isento.

87 - A isenção do Imposto de Renda dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão, recebidos por portadores de doença grave, está condicionada à comprovação?

R - Sim. Tal comprovação deverá ser feita através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, dos municípios e Distrito Federal, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo, no caso de doenças passíveis de controle.

88 - Qual o tratamento tributário da complementação de pensão do portador de doença grave?

R - É isenta de Imposto de Renda (IR), exceto a decorrente de doença profissional (Lei 8511/92, artigo47; RIR/99, artigo 39, parágrafo 6º e ADN CONSIT Nº10/96).

89 - Quais as doenças graves consideradas para fins de isenção?

R - Alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkson, espondioloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Pget (Osteite Deformante), contaminação por radiação, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA/Aids) e fibrose cística (mucoviscidose) (IN SRF Nº 25/96, artigo 5º, XII e RIR/99, artigo 39 XXXIII).