LEGISLAÇÃO

 

Regimento Interno da CPPD

- Resolução Nº 1.921/1991 - CONSEP - Aprova o Regimento Interno da CPPD. (substituído pela Resolução n° 4.398 de 14 de maio de 2013).

Decretos

- Decreto Nº 94.664/1987 - Aprova Plano Único de Classificação de Cargos e Empregos.

- Decreto N° 5.707/2006 (Art. 2° - Licença para Capacitação).

Portaria Ministerial

- Portaria Nº 475/1987 - MEC -Expede normas complementares para a execução do Dec. nº 94.664/87.

-Portaria N° 7- Progressão Funcional para a Classe de Professor Associado

Leis

- Lei N° 9.394/1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

- Lei N° 11.344/2006 - Reestruturação das Carreiras de Magistério Superior de 1° e 2° Graus (Classe de Professor Associado e Classe Professor Especial).

-Lei N° 11.907/2009 -Do afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País

Nota CPPD:

Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País.

A Lei 11.907/2009, de 02 de Fevereiro de 2009, alterou o Capítulo V da Lei nº 8.112/90, estabelecendo que o afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País, só poderá ser concedido quando o servidor interessado já tiver atingido a efetividade no cargo, ou seja, depois de três (3) anos para o mestrado e de quatro (4) anos para o doutorado, incluído o período de estágio probatório.

Portanto, a lei estabelece que o servidor só poderá afastar-se para:

Mestrado: Depois de três anos de contrato com a UFPA, incluído o estágio probatório, e que não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou nos dois anos anteriores à data da solicitação de afastamento;

Doutorado: Depois de quatro (4) anos de contrato com a UFPA, incluído o estágio probatório, e que não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou nos dois anos anteriores à data da solicitação de afastamento;

Pós-doutorado: Depois de quatro (4) anos de contrato com a UFPA, incluído o estágio probatório, e que não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

Assim, a partir do advento da citada Lei nº 11.907/2009, o afastamento de servidor para mestrado, doutorado e pós-doutorado, não pode mais ser concedido no período do estágio probatório.

Resoluções do CONSEPE

- Resolução Nº 824/1982 - CONSEPE - Estabelece normas para Concurso Público para Professor Auxiliar;

- Resolução Nº 1.645/1988 - CONSEPE - Contratação de Professor Substituto;

- Resolução Nº 1.665/1988 - CONSEPE - Dispõe sobre a CPPD;

- Resolução Nº 1.741/1989 - CONSEPE- Altera o Art. 8° da Resolução Nº 1.665/88-CONSEP;

- Resolução Nº 1.835/1990 - CONSEPE - Excepcionalidade de 40 horas;

- Resolução Nº 901/1992 - CONSEPE - Estabelece normas para Concurso Público para Professor Titular;

- Resolução Nº 2.560/99 - CONSEPE- Institui, em caráter excepcional, a passagem do regime de DE para 40 horas;

- Resolução N° 3.043/2003 - CONSEPE - Estabelece normas para realização de Atividade de pesquisa na UFPA;

- Resolução N° 3.210/2004 - CONSEPE - Estabelece diretrizes para a revalidação e reconhecim-ento, pela UFPA, de diplomas e certificados de cursos de pós-graduação expedidos por instituições estrangeiras;

- Resolução N° 3.298/2005 - CONSEPE - Dispõe sobre atividades de Extensão na UFPA;

- Resolução N° 3.442/2006 - CONSEPE - Regulamenta progressão para Classe de Professor Associado;

- Resolução N° 3.477/2006 - CONSEPE - Criação de Curso de Graduação da UFPA;

- Resolução N° 3.480/2006 - CONSEPE - Estabelece normas sobre planos acadêmicos, regimes e horário de trabalho dos docentes da UFPA.(substituída pela Resolução n°4.074, de 29 de outubro de 2010)

- Resolução N° 3.524/2007 - CONSEPE - Estabelece normas para o afastamento de servidores;

- Resolução N° 3.633/2008 - CONSEPE - Regulamento do ensino de graduação da UFPA.

-Resolução nº 3.739, de 07/07/08 - Regulamenta a contratação de Professores Temporários na UFPA.

-Resolução N.º 4.074, de 29 de outubro de 2010 - Dispõe sobre Planos Acadêmicos, Regimes e Horário de Trabalho dos Docentes da Universidade Federal do Pará. (Substituiu a Resolução Nº 3.480/2006-CONSEPE, de 12 de Dezembro de 2006)

-Resolução N.º 4141, de 25 de Maio de 2011 - Estabelece diretrizes para o reconhecimento, pela Universidade Federal do Pará, de diplomas e certificados de cursos de pós-graduação expedidos por instituições estrangeiras. (Substituiu a Resolução Nº 3.210/2004-CONSEPE, de 26 de Outubro de 2004)

-Resolução Nº 4.169, de 23 de Agosto de 2011 - Disciplina o afastamento de servidores docentes e técnico-administrativos da UFPA para os fins a que se destina. (Substituiu a Resolução Nº 3.524/2007-CONSEPE, de 03 de Maio de 2007)

Resoluções do CONSAD

- Resolução N° 970/1994 - CONSAD - Estabelece normas para a concessão de Dedicação Exclusiva;

- Resolução Nº1.111/2000 - CONSAD - Administração Acadêmica dos Campi/UFPA;

- Resolução Nº 1.182/04 - CONSAD - Institui e regulamenta, em caráter excepcional, a adoção do regime de 40(quarenta) horas semanais de trabalho a professores de áreas com características específicas.

Instrução Normativa

- Instrução Normativa N° 01/2006 - PROPESP/DERCA - Procedimentos para revalidação de títulos obtidos no exterior.

Ofício

- Ofício Nº 767/2005 - MEC/SE/SAA - Vigência de concessão de progressão/incentivo.

Medida Provisória- MP

- MP Nº 431, de 14/05/2008

- Anexos da MP Nº 431

Nota Técnica- NT

- NT Nº 001/2008 - CGGP/SSA/MEC -Implementação do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata a Medida Provisória nº 431/2008. (Nota Técnica para conhecimento, esclarecimento e orientação para os Professores do 1º e 2º graus.)

  • Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

- NT Nº 001/2011 - DENOP/DERET/SRH/MP - Referente a Progressão Funcional dos integrantes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

 

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2012/2013

Regimento Interno da CPPD

- RESOLUÇÃO N° 4.398, DE 14 DE MAIO DE 2013.:

Aprova o novo Regimento Interno da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) da UFPA:

Legislação e normas sobre as carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico/Tecnico e Tecnológico/EBTT

- DECRETO nº 7806, de 17 de dezembro de 2012.pdf :

Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão do servidor da carreira do Magistério ensino Básico, Técnico e Tecnológico/EBTT que trata a lei nº 11.784/2008.


- PORTARIA N° 18 DE 10 DE JANEIRO DE 2013 :

Estabelece critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho acadêmico de verificação do cumprimento dos requisitos de titulação para progressão por desempenho acadêmico e por titulação dos servidores da carreira EBTT.

 

- LEI Nº 12.772 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012:

Dispõe sobre a Estruturação do plano de carreiras e cargos do Magistério Federal (Magistério Superior e Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico/EBTT:

 

PORTARIA 554 DE 20 DE JUNHO DE 2013 :

Estabelece as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção dos servidores pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação:

 

LEI N 12863 de 24 DE SETEMBRO DE 2013 .:

Altera a Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistérios Federal.


- PORTARIA 982 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013 :

Estabelece as diretrizes gerais para fins de promoção à Classe E, com denominação de Professor Titular da Carreira de Magistério Superior e Classe Titular da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

 

PROCESSOS APROVADOS

AGOSTO  - 2014

SETEMBRO - 2014

OUTUBRO - 2014

NOVEMBRO - 2014

DEZEMBRO - 2014

A CPPD está instalada no 3º andar do prédio da Reitoria (lado esquerdo)
e o horário de expediente é de 9:00 às 16:00 h.