seta LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
    Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais.
  seta LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
    Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  seta LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
    Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
  seta LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
    Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências”
  seta Código de Ética - DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
    Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
  seta Código de Conduta da Alta Administração Federal
    Tornar claras as regras éticas de conduta das autoridades da alta Administração Pública Federal, para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura do processo decisório governamental.
  seta Instrução Normativa CGU nº 04, de 17.02.2009
    Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal.
  seta PORTARIA Nº 513, DE 05 DE MARÇO DE 2009.
    Aprova o modelo de formulário do Termo Circunstanciado Administrativo, de que trata a Instrução Normativa CGU nº 04, de 17 de fevereiro de 2009.
   
   
   
   
   
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