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QUINTA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2014
 

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Transferência Ex – Officio

O gozo do direito da transferência ex-offício é garantido ao servidor público e ao seu dependente quando a mudança de domicilio do servidor se der em razão de comprovada transferência ou remoção de oficio (necessidade de serviço) para o exercício de suas atividades funcionais.

A garantia da vaga em Instituição Pública para alunos oriundos de Instituição Privada só ocorre quando da inexistência de Instituição Privada na localidade para qual o servidor foi transferido, que oferte o curso em que o aluno esteja vinculado.

Documentos Necessários:

Servidores Públicos Civis ou Dependentes:

  • Requerimento e formulário a ser preenchido no CIAC;
  • Carteira de identidade , CPF e Título de Eleitor (cópia);
  • Uma (1) fotografia 3x4 (recente);
  • Certidão de nascimento ou casamento, quando dependente (cópia);
  • Diário Oficial ou Portaria de transferência ou remoção (cópia);
  • Declaração do Órgão Público da localidade recebedora, assinada pela autoridade responsável, contendo informações da razão da transferência ou remoção e data que se apresentou ao serviço (original);
  • Histórico Escolar atualizado, emitido no semestre em que for requerida a transferência (original);
  • Declaração de vínculo com a Instituição de origem ou comprovante de matrícula atualizados do semestre letivo em que for requerida a transferência (original);
  • Declaração da Instituição informando se a mesma é Pública ou Privada;
  • Decreto de reconhecimento ou autorização de funcionamento do Curso de origem oficializado pelo MEC, (algumas Instituições utilizam essa informação no Histórico Escolar);
  • Programas das disciplinas cursadas na IES de origem, que deverão ser apresentados somente na faculdade, quando deferida a transferência.
  • Documento que comprove a regularidade do Aluno perante o ENADE.
  • Histórico e Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

Servidor Público Militar e Dependentes

  • Requerimento e formulário a ser preenchido no CIAC;
  • Carteira de identidade , CPF e Título de Eleitor (Cópia);
  • Uma (01) fotografia 3x4 (recente);
  • Certidão de nascimento ou casamento, quando dependente (cópia);
  • Boletim de transferência ou Radiograma (cópia);
  • Declaração do Comando em Belém, contendo informações da razão da transferência e data que se apresentou ao serviço (original);
  • Histórico Escolar atualizado, emitido no semestre em que for requerida a transferência (original);
  • Declaração de vínculo com a Instituição de origem ou comprovante de matrícula, emitidos no semestre letivo em que for requerida a transferência (original)
  • Declaração da Instituição informando se a mesma é Pública ou Privada;
  • Decreto de Reconhecimento ou autorização de funcionamento do Curso de origem oficializado pelo MEC, (algumas Instituições utilizam essa informação no Histórico Escolar) ;
  • Programas das disciplinas cursadas na IES de origem, que deverão ser apresentados somente na Faculdade, quando deferida a transferência.
  • Documento que comprove a regularidade do Aluno perante o ENADE.
  • Histórico e Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

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